sexta-feira, 29 de dezembro de 2017

vantagens com verbas públicas

A Ordem Econômica não está de fora do campo da obrigação de efetividade e correição no manuseio do dinheiro pelas instituições. É comum que a atuação econômica do poder público use verbas públicas, como também é comum que, ainda sem usá-las, tenha efeitos sobre a arrecadação, ou sobre o dinheiro público. As intervenções do Estado, por exemplo, causam, muitas vezes, não apenas aa facilitação das obrigações financeiras com a Administração, como a transferência, direta ou indireta, de direitos, verbas ou patrimônio estatais. Essas intervenções mostram-se, então, delicadíssimas em razão da preocupação da manutenção da probidade administrativa, da impessoalidade, da finalidade pública e da eficiência e da proteção do patrimônio público e de sua indisponibilidade. A flexibilidade e a leveza que se esperam, afinal, do Direito Econômico não são dominantes com relação às garantias, prerrogativas e meios de proteção da correta disposição do patrimônio público e os princípios de indisponibilidade do patrimônio público e de probidade administrativa limitam a concessão de vantagens pelo poder público, ainda que haja justificativa econômica para elas.

binômio

A privacidade traça uma linha que separa fatos que podem ser acessados, ou não, por outros indivíduos. Ela cria uma distinção entre o privado e o que seria o público. Talvez o uso do termo "público", aqui, não seja ideal, pelo risco de confusão com interesse público, ou esfera pública como esfera comum. Fora do espaço de privacidade - o que seria o espaço público - pode haver o interesse privado de terceiros sobre fatos relativos a um indivíduo. Ou seja, o interesse nesses fatos não dependeria de um interesse público ou sua referência a algo comum. Exemplos frequentes estão no espaço das práticas comerciais, como aquele em que se busca a informação sobre uma pessoa no mercado, a quem pretenda se oferecer algum bem. Mas a atenção sobre o indivíduo não necessita, por outro lado, de algum interesse material. Pode ser o caso das interações sociais mais simples, como o simples falar sobre alguém. Em resumo, existe um espaço na vida das pessoas, em que elas estão protegidas do acesso de terceiros. Existe outro espaço em que não há qualquer expectativa nesse sentido. Há, porém, uma divergência. A relação entre privado e não privado é um binômio simples (ou um, ou outro), ou é sujeita a gradações e qualificações?

lei sem aparato

Para valer, o Direito precisa ser imposto. Ele cria entidades, com a atribuição de determinar obediência. Essas entidades são preenchidas por pessoas, e a essas pessoas é atribuída autoridade. A formação do aparato de aplicação do Direito transfere o foco da lei, para os órgãos e entidades diversos. A lógica migra da obediência da lei, para a administração do aparato. A lei pode ser algo desconsiderada se o infrator puder modelar, de alguma forma, a atuação do aparato, ou conseguir que a reação institucional seja menor que a vantagem na ilicitude. Hipótese mais comum é o simples desinteresse ou inaptidão do aparato.

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“almost any government regulation decreases the value of someone's property”- chemerinsky

quinta-feira, 28 de dezembro de 2017

venda isolada

Excluída está, da condição de fornecedor, a pessoa que realiza venda isolada (como exemplo, o particular que revende seu carro ou seu apartamento, ainda que com lucro).

falsidade em documento eletrônico

"O documento público indicado no artigo 299 do Código Penal não se restringe a documento físico, devendo abranger também documentos processados em sistemas informatizados, pois o que se busca tutelar é a fé pública" - STJ, AgRgREsp 1.676.385

interposta pessoa

"A aquisição de bens em nome de pessoa interposta caracteriza-se como conduta, em tese, de ocultação ou dissimulação, prevista no tipo penal de "lavagem" de dinheiro, sendo suficiente, portanto, para o oferecimento da denúncia". - STJ, RHC 44.255

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"judges, like other human beings, are influenced by political and personal factors" - alpheus mason

quarta-feira, 27 de dezembro de 2017

autônomo

O crime de lavagem de dinheiro tem natureza autônoma em relação aos crimes antecedentes. Não caracteriza bis in idem a condenação por lavagem de capitais de réu já condenado pelo crime antecedente - TRF3, ApCrim 0006481-89.2006.4.03.6000

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"Transitoriness is depressing only to the mind which insists upon trying to grasp" - Alan Watts

sutilezas e favores

A segregação racial, nos Estados Unidos, foi consolidada com a decisão constitucional, da Suprema Corte, em Plessy v. Ferguson, 1896. O caso adotou a doutrina dos "iguais, mas separados", a separação de raças não afeta a igualdade jurídica. Plessy é mais uma pedra posta pela incrível capacidade do Direito construir qualquer raciocínio, que se ligue como  justificativa para um resultado previamente decidido. As sutilezas jurídicas, muitas vezes, são favores.

corrida

A lógica da mudança constante do Direito e da atenção a ela por grupos gera uma corrida política sobre o jurídico - em que a busca pelo poder e por cargos políticos assume conotação de "concurso de beleza", em que políticos mostram as mudanças que conseguem, no Direito, como troféus e símbolo de associação a determinado grupo ou espectro social. O legislador precisa produzir leis, independentemente da necessidade de novas leis.

terça-feira, 26 de dezembro de 2017

contexto doméstico levado ao mundo

Na economia mundial, as economias nacionais vivem uma espécie de paradoxo - cultivar a economia internacional e proteger a doméstica, ao mesmo tempo; ser eficiente, internacionalmente, e poder ser ineficiente, domesticamente . O desenvolvimento econômico se insere em uma lógica econômica internacional. Nenhum Estado pode ser uma autarquia, isolar-se. Sem inserção mundial, as economias nacionais perdem complementariedade, mercados, utilidades e eficiência. Por outro lado, o mercado internacional é visto dentro de uma lógica de relativa competitividade internacional. Ele faz saltar a lógica da concorrência da competição entre agentes, à competição entre países. Na economia internacional, o agente privado existe inserido nas ordens política, econômica e social nacionais. Ele recebe o contexto nacional. Não se pode pensar em um agente econômico que exista sem impacto das variáveis nacionais de custo, competitividade, infraestrutura, educação, dentre outras. De modo simplificado, a resposta política procura modular a relação entre competitividade e custos, especialmente a partir da correlação entre tributação e competitividade (modelos de desoneração). Entretanto, a inserção doméstica do agente econômico nacional, que se movimenta no mercado internacional, é muito mais complexa.

audiência cativa

Não está, necessariamente, na liberdade de expressão, correspondência entre falar e ouvir. Há distinção entre a recepção voluntária e a involuntária do discurso. Não é dado ao falante forçar uma audiência. Não há, na liberdade de falar, a liberdade para formas invasivas de discurso. As liberdades comunicativas não dão a capacidade para o discurso forçar sua proximidade a determinados eventos, pessoas ou situações.

grupos

A esfera pública atual é formada pela crescente importância da perspectiva ideológica, em geral, anti-individualista, aquela dos grupos. A bipolaridade trabalhador/empregado se fragmenta. O jurídico agora é formado por grupos - criaturas de processos históricos ou de rotulações decorrentes das relações de poder na sociedade -, não mais por pessoas no exercício de sua autonomia. A lógica migra do querer (autonomia da vontade) para o repercutir dentro de grupos marginalizados. Além da força da ideologia, radicaliza-se a força do interesse. Grupos diversos - não apenas aqueles com maior carga ideológica - entendem que o principal palco para a proteção de seus interesses está na estrutura política. Eles passam a tentar, consistente e profissionalmente, capturar momentos da vida política em seu favor. A conjugação de grupos e grupos de interesse gera a dinâmica, o impulso para a formação e identificação de novos grupos. Paradoxalmente, o grupo inicial, dos proprietários, perde legitimidade como grupo. Ele perde parcialmente sua condição de grupo e substitui a proteção da propriedade em si - a primeira demanda minoritária do constitucionalismo (conjuntamente com certas dissidências religiosas) - pela reivindicação geral da eficiência econômica.

dolo, na lavagem

"delito de lavagem de dinheiro depende da comprovação de que o acusado tinha ciência da origem ilícita dos valores" - STF, AP 470

"Ausente um dos elementos caracterizadores do crime de lavagem de ativos, isto é, a consciência quanto à origem ilícita dos valores que justificavam a movimentação financeira, deve ser mantida a absolvição do réu nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal." TRF4, ApCrim  0012664-04.2007.4.04.7200

do onde para

A lei como vontade é, em grande parte, um acontecimento histórico. Nem sempre o homem teve a lei como construção humana. As sociedades tradicionais, especialmente, baseadas na ideia de ordem, definiam a divisão delas próprias em ordens como algo natural. Dessa naturalidade, viam na lei uma origem na natureza, ou em algum ponto além do homem. Em alguma medida, que seja, o movimento histórico das leis foi da justiça baseada na ordem para a justiça baseada na vontade.

weeks, 1914

O controle da legalidade das provas segue um paradigma de exclusão: as provas ilegais devem ser excluídas do processo. A "exclusionary rule" foi definida pela Suprema Corte dos Estados Unidos, em um caso de 1914, Weeks v. United States.

segunda-feira, 25 de dezembro de 2017

ruptura

A tecnologia é disruptiva. Ela provoca rupturas. Isso quer dizer que ela altera o mundo que existe, de uma maneira, de certa forma, traumática. Pessoas que estão acostumadas com o modo como as coisas são podem não se adaptar ou perder algo, quando uma nova maneira chega. Juridicamente, a situação afetada tende a não ser protegida. Não há reivindicação estática, ou seja, que busque paralisar a evolução tecnológica. De maneira geral, o direito adquirido e outros institutos de segurança jurídica não protegem a estabilização das expectativas, em determinado estágio tecnológico.

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"Prediction is useful if it can be turned into actions that matter" - Joshua Gans

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A primeira pergunta que deveria ser respondida, ao início de qualquer processo judicial, é: essa questão já foi decidida antes, pelo Judiciário?

autonomia

Diz Scanlon, “para se ter como autônoma, a pessoa deve se ver como soberana para decidir em que acreditar e em avaliar as concorrentes razões para agir. Deve aplicar a essas tarefa seus próprios termos de racionalidade e defender suas crenças e decisões a partir deles” ("To regard himself as autonomous, a person must see himself as sovereign in deciding what to believe and in weighing competing reasons for action. He must apply to these tasks his own canons of rationality, and must recognize the need to defend his beliefs and decisions in accordance with these canons."). Além do mais, “autonomous person cannot accept without independent consideration the judgment of others as to what he should believe or what he should do. He may rely on the judgment of others, but when hedoes so he must be prepared to advance independent reasons forthinking their judgment likely to be correct, and to weigh theevidential value of their opinion against contrary evidence”

sábado, 23 de dezembro de 2017

investimento e segurança

As iniciativas econômicas mobilizam determinados recursos, por determinado tempo. Elas se alongam. Quando alguém resolve investir recursos diversos em uma atividade, existe um projeto e uma projeção do que pode ocorrer. Riscos diversos impedem as iniciativas. Um dos principais é o próprio poder público - direta ou indiretamente. Se o poder público pode tomar o esforço econômico de alguém para si, a pessoa pode deixar de investir pelo receio de perder, ilegitimamente, seu recurso para ele. Se alguém pode tomar o esforço econômico de outro alguém, sem que haja uma resposta legítima do poder público, o empreendedor pode deixar de investir pela insegurança desse outro tipo de tomada. Daí a importância do Estado de Direito - e sua efetividade. No espaço das iniciativas, ele é a ideia de proteção na Ordem Econômica

sexta-feira, 22 de dezembro de 2017

discordar

Discordar é achar que o outro está errado. Difícil, na discordância, é ter algo, ao mesmo tempo, como errado e como possível. Ao menos como possível de ser falado. Se consideramos alguém em erro, temos motivos para achar que sua expressão sequer deveria existir. Quando mais importante um assunto para nós, mais lamentável a posição diversa. Mas, como já disse a Suprema Corte dos Estados Unidos, em 1943, no caso Barnette, "freedom to differ is not limited to things that do not matter much. That would be a mere shadow of freedom. The test of its substance is the right to differ as to things that touch the heart of the existing order".

quinta-feira, 21 de dezembro de 2017

contrato no mercado de consumo

Como ensina Roppo,“o contrato muda a sua disciplina, as suas funções, a sua própria estrutura segundo o contexto económico-social em que está inserido”. No mercado de consumo o contrato precisa se adaptar à divergência de forças das partes, nas relações de consumo, à diversidade de racionalidade entre consumidor e fornecedor, em referência ao contrato, à massificação do conteúdo dos contratos, ao distanciamento e desconhecimento pessoal das partes, à complexidade da empresa moderna e sua burocratização, à penetração do marketing no ambiente contratual, dentre outras caraterísticas próprias da sociedade de consumo.

segunda-feira, 18 de dezembro de 2017

alocação da propriedade

A propriedade convive com o problema da escassez das coisas. O problema da escassez é, naturalmente, um problema de exclusão. Em grande parte, existe um fundamento histórico na propriedade atual. Ou seja, as coisas como dadas hoje não decorrem de uma decisão atual sobre quem deve ter o que. O jurídico reconhece a distribuição histórica da propriedade como fundamento alocativo. As regras de aquisição da propriedade são normas alocativas, que definem quem vai ter o que, quem é favorecido pela utilidade de determinada coisa. Elas alocam por exclusão/direito de excluir (dever de não interferência). Juridicamente, da exclusividade/exclusão, decorre ser uso ou o empossamento de bem em propriedade de outra pessoa definido como ato ilícito. Embora a propriedade se enquadre em contextos econômico e social dinâmicos - a incluir, por exemplo, a inovação como criação de coisas novas - as regras de alocação, reconhecida a distribuição histórica - são regras de estabilidade ou estabilização. Parte da repercussão é a consideração pela qual o problema do acesso a coisas deve ser resolvido na órbita econômica e não política. Há, entretanto, uma compensação ao fundamento histórico e ao que pode ser definido como fundamento econômico (o histórico como o recebimento de propriedade e o econômico como ganho ou criação de propriedade). O Estado tem, em paralelo, especialmente pelo sistema de tributação, condições de alocar parcialmente a propriedade em seu conjunto atual.

quando erra a regulação

Quando erra na eleição do interesse público; ao não considerar todos os interesses em competição; se a opção técnica não é aquela admitida pelo regime jurídico (conflito entre o técnico e o jurídico); nos casos de captura, isolamento, conflito de interesses ou regulação meramente simbólica; quando gera distorções concorrenciais; por insuficiência técnica ou desconhecimento; quando não avalia todos os fatos envolvidos ou elementos relevantes; quando a medida adotada é impertinente, insuficiente ou exagerada para sua finalidade. Isso sem considerar os vícios formais, de procedimento, motivação, transparência, etc.

quarta-feira, 13 de dezembro de 2017

constituição, povo e natureza contramajoritária

A Constituição controla o governo. Sua reivindicação de controle é reivindicação de origem. Ela cria o governo, que nasce nos limites dados no ato de sua criação. Há um elemento histórico, na Constituição. Ela cria o governo em momentos de relevância histórica. A relevância histórica justificadora do governo é base de sua pretensão de controle. Há uma força jurídica na Constituição que precisa ser justificada. Ela regra a democracia e constrange o futuro. Nela está uma ideia de retorno, de volta ao momento de criação. Thomas Paine, em Rights of Man, desenvolve a seguinte idéia: “a constitution is a thing antecedent to a government, and a government is only the creature of a constitution. The constitution of a country is not the act of its government, but of the people constituting a government”. A Constituição, em relação ao governo, é antecedente. O governo é criatura da Constituição. Assim, por ser um ato do próprio povo constituindo o governo. O elemento popular da Constituição tem base histórica, pois são raros os momentos históricos fundantes. O momento histórico fundante é um momento de conciliação do povo com a filosofia que pautará a Constituição. Assim, se há uma natureza contramajoritária, na Constituição, na origem, ela é, essencialmente, popular. A Constituição tende a ser o momento histórico em que o povo reconhece sua base ideal. O fundamento contramajoritário da Constituição, se for assim, é na verdade paradoxal. Ela existe na distinção que o próprio povo faz sobre si, na idealização do momento constitucional, e na disputa política, em sua dinâmica ordinária. Seria o próprio povo que estabeleceria sua própria limitação.

sem comando sobre a economia

A atual e grave crise econômica serve para ilustrar o problema da construção da norma de intervenção pública no mercado.Surgida no Poder Legislativo ou no Executivo, a norma de direito econômico é particular pela sua limitação em face da realidade que busca dominar. De fato, as circunstâncias econômicas queridas dificilmente podem ser objeto de mandamento direto da norma. Não é hoje opção, como não pode ser nunca, por exemplo, uma norma que determine o fim da crise, a volta da confiança nos mercados, a produção farta de bens, a desconsideração da taxa de câmbio ou outro resultado qualquer querido pelo governo. Quando quer algum resultado econômico - o aumento da riqueza, a melhora tecnológica, a confiança, a valorização da moeda nacional, a estabilidade dos preços ou dos empregos, ou outro objeto qualquer - surge para o governo a necessidade de manejar os instrumentos jurídicos, conforme as circunstâncias, para, através da provocação de uma relação de causa e efeito, se chegar ao ponto pretendido. Assim pela norma, ou pelo próprio comportamento. É preciso reconhecer uma causa ou circunstância com algum efeito sobre o mercado, que tenha relação com um fim proposto. É preciso, daí, mexer nesse pressuposto, com algum sucesso, na esperança de se chegar, também com algum sucesso, ao resultado querido. Essa lógica é muito difícil. Além dos tormentos políticos de momento - como hoje - em sua forma pura, o problema econômico não se rende fácil ao governo. A atuação de sucesso precisa realmente identificar onde atuar, como atuar e como monitorar sua própria atuação em um contexto dinâmico, multifacetário e reativo. Mais ainda, o contexto econômico não permite o isolamento de determinados fenômenos. Se há um problema com a demanda, uma redução do imposto sobre consumo pode gerar um endividamento do governo decorrente da perda da receita que vai afetar o valor da moeda e a confiança no mercado que vai alterar o próprio consumo que se queria aumentar. Nem pode o governo partir do pressuposto que as pessoas são bobas ou estão sujeitas a manipulação. O pressuposto de racionalidade dado aos agentes econômicos levanta para o poder normativo o problema da reação do mercado à intervenção. Problema próximo é o das consequências não planejadas que não raro ocorrem. Em resumo, a natureza reativa do mercado, a potencialidade da propagação de efeitos e a natureza nem sempre normativa ou voluntária dos resultados econômicos colocam problemas de técnica e acompanhamento ao poder público interventor. Surge aí a questão da inteligência da intervenção e da norma. Sem contar que existe o passado. A atuação do governo recebe os resultados de eventos passados - inclusive os por ele próprio gerados. O desdobramento dos eventos já deixa o poder público em um ponto de partida que pode estar - e geralmente está, quando precisa intervir na economia - longe daquele que seria o ideal ou permitiria melhor manejo de algum problema.

terça-feira, 12 de dezembro de 2017

transparência

A transparência está na ideia de justiça. Ela é base da autonomia e do controle. A liberdade de expressão é baseada na transparência, pois o conhecimento permite o debate. Além do mais, ela é meio de transparência, pois o debate também permite o conhecimento. A transparência tem dimensão dinâmica. Ela não se esgota no conhecer. A transparência é modelo de inclusão. Quebra a distinção entre “insider” e “outsider”. Ao tempo em que traz a atenção, ela ilustra, ilumina, melhora a tomada de decisão e a formação de preferências.

segunda-feira, 11 de dezembro de 2017

neutralidade

Não necessariamente, o Estado será neutro quanto ao destino das iniciativas econômicas. Poderá afetar variáveis econômicas que, por sua vez, afetam a viabilidade de uma empresa. Poderá propor políticas de incentivo diretamente para setores ou regiões ou políticas mais genéricas para aquecer ou desquecer a economia como um todo. Mas o Estado também afeta ou enquadra a empresa em suas relações econômicas com outros agentes e sua compatibilização ou coordenação com outras atividades, bens ou utilidades. Ademais, políticas públicas podem afetar - positiva ou negativamente - uma atividade econômica, ainda que não tenham, propriamente, explícita ou principal funcionalidade econômica. Uma política de educação ou incentivo à leitura, por exemplo, tende a gerar melhores expectativas para quem explora uma livraria. De modo contrário, a vedação à venda de livros estrangeiros ou com conteúdo erótico, diminui as escolhas que a livraria pode disponibilizar. O Estado é definitivo, assim, para a economia em geral e para as iniciativas econômicas em particular. Seja por suas competências econômicas, seja por aquelas outras que - de um modo ou outro - alteram o modelo de inserção de um agente econômica na sociedade, o poder público provoca consequências econômicas e, de igual modo, reage a elas. Modela e conforma a atividade empresarial em diversos aspectos e se coloca em constante relação com os agentes econômicos - produtores, trabalhadores ou consumidores.

sexta-feira, 1 de dezembro de 2017

a colaboração no combate à corrupção

A corrupção, com o crescimento do Estado e a evolução da vida social, está em contexto complexo, amplo e enraizado. Com esse contexto, cresce a importância de ferramentas de detecção e prova direcionadas à colaboração de autores dos ilícitos e membros da organização criminosa, através dos chamados negócios jurídicos processuais. Os institutos jurídicos que se formulam nessa base procuram criar um sistema de motivações que sirva para trazer ao ente sancionador o conhecimento da estrutura de corrupção, a partir de quem mais e mais solidamente sabe sobre ela, um de seus participantes. A partir da ideia base ser, relativamente, simples, ou seja, o aproveitamento da informação desvendada pelo colaborador (em sentido genérico), a partir de uma correspondente redução ou retirada da sanção que seria a ele aplicada, a efetiva instrumentalização de acordos, nessa base, é algo mais complexa. As dificuldades que qualificam a ideia base de informação/benefício podem ser percebidas a paritr de algumas categorias de questões. Assim, as problemáticas próprias da justificação dos acordos, da segurança jurídica, da coordenação entre núcleos de decisão fragmentados, de controle dos acordos e das performances. Essas dificuldades podem ser consolidadas em uma racionalidade base, que pode ser assim delineada: motivar acordos com agentes, com conhecimento efetivo da infração e da fonte das provas correspondentes, que entrem em tratativas e formalizem acordos, lealmente e sem reserva mental, transferindo seus conhecimentos e o substrato probatório que os confirme, para o sistema de combate à corrupção, coordenado por seus diveros órgãos, em negócios processuais justificados pela proporcionalidade do proveito informacional, opercionalizáveis e formalizados com cláusulas e termos que permitam o controle de seu cumprimento, a detecção de descumprimentos e a correspondente aplicação de consequências que desses decorram.

quarta-feira, 29 de novembro de 2017

quem foi e quem ficou

Historicamente, a economia brasileira se caracteriza pela falta da empresa inovadora. As causas para tanto, que podem ser apontadas, são diversas, e vão desde a fragilidade do modelo educacional, ao problema da corrupção (a política como definidores de ganhadores e perdedores na arena econômica, em substituição ao mercado). Ao contrário do que pode parecer, não há um determinismo histórico para essa condição de déficit na inovação. A América Latina perdeu muito de seu discurso vitimizador com o crescimento econômico asiático, essencialmente fora do eixo dominante internacional, até então. Claro fica que escolhas políticas foram determinantes, com o modelo asiático já, de início, baseado na competitividade internacional.

não basta querer

"A admissão de amicus curiae no feito é uma prerrogativa do órgão julgador, na pessoa do relator, razão pela qual não há que se falar em direito subjetivo ao ingresso. A propósito: RE 808202 AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno,DJe-143 PUBLIC 30-06-2017; EDcl no REsp 1483930/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 03/05/2017; EDcl no REsp 1110549/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, DJe 30/04/2010"- STJ, AgIntPetREsp 1.657.156

segunda-feira, 27 de novembro de 2017

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nulificação - https://www.facebook.com/sobrescotus/posts/1727111797373562

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internet: responsabilidade do provedor de aplicação - https://www.facebook.com/permalink.php?story_fbid=380155495741627&id=354114745012369

produção privada da riqueza

A Ordem Econômica é principalmente sistema de produção privada de riqueza. Essa riqueza é produzida pela iniciativa econômica dos agentes privados - pessoas e organizações. A livre iniciativa é defendida por seus resultados (eficiência e progresso tecnológico, por exemplo) e por seus processos (liberdade individual). Com isso, à livre iniciativa é dada a funcionalidade de permitir resultados socialmente desejados a partir das descentralizadas iniciativas individuais. Há, entretanto, variedade de visões sobre o que deve ou deveria ser uma sociedade. Assim, o conflito ideológico sobre a sociedade se refere aos resultados do mercado e nele se reflete (politização da economia). O conjunto das iniciativas forma o mercado. Os resultados gerados pela atividade econômica livre são resultados de mercado. O mercado gera desigualdades. Há o problema da pobreza e o problema da insatisfação de necessidades. Há questão sobre os limites de fato para o exercício das liberdades e geração de capacidades. Como a sociedade não pode simplesmente admitir a divisão das pessoas em ganhadores e perdedores, há necessidade de alguma redistribuição de riqueza. A sociedade precisa compensar o processo presente e o histórico de distribuição desigual. Com relação ao futuro, a sociedade deve garantir também uma igualdade de oportunidades, para que a riqueza não assuma natureza em grande parte hereditária. A livre iniciativa é a autodeterminação econômica. Atribui poderes de escolha. As iniciativas nunca são completamente individuais. Elas dependem de instrumentos comuns (infraestrutura), de conjugação de esforços, de geração de capacidades (educação, tecnologia), de distribuição de renda (consumo), do sucesso de outros (insumos, suprimentos). Apesar das críticas, defende-se a economia de mercado ao se ressaltar a evolução técnica, o incremento da produção (inclusive de alimentos), o aumento do bem-estar (especialmente nas economias mais desenvolvidas) e a capacidade de resposta do mercado. O incremento do bem-estar do homem médio nos últimos dois séculos serve de contraste com as previsões pessimistas, por exemplo, de Malthus. Em coordenação com as democracias, a economia de mercado viu a expansão do direito ao voto, a formação de partidos trabalhistas e a participação crescente na política e no governo. A evolução na energia, nos transportes, na química, na eletrônica e em diversas outras tecnologias ampliaram as vantagens de uma economia descentralizada e definiram seu potencial para a inovação e desenvolvimento. A economia de mercado pressupõe especificação de direitos de propriedade atribuídos aos agentes privados. Pressupõe também um sistema de trocas funcional. A atividade econômica se desenvolve em espaços políticos e a relação da política com a economia pode ser positiva ou negativa. A política parasitária, instável, arbitrária ou corrupta abafa as iniciativas privadas e distorce os resultados econômicos - afunda o sistema de incentivos e a segurança necessária para investimentos e confiança. A ordem política funcional sustenta a confiança necessária para as trocas privadas, a segurança que fundamenta o sistema de incentivos e controla os ilícitos privados. Há, assim, historicamente, alguma relação (duradoura) entre o desenvolvimento político e funcionalidade das instituições com investimentos privados e produção de riqueza. Discute-se atualmente, além do problema das instituições corruptas, outro, de instituições excessivas, em que a ordem política, apesar de funcional, torna-se pesada a ponto de abafar as possibilidades econômicas úteis.

domingo, 26 de novembro de 2017

decisão de colaboração

Não existe direito subjetivo à colaboração premiada, ou seja, o Ministério Público não é obrigado a celebrar o acordo, diante da proposta de um interessado. A decisão que analisa a presença dos requisitos legais e a racionalidade a justificar a celebração do acordo, em cada situação concreta, é juízo discricionário do titular da ação penal.

sexta-feira, 24 de novembro de 2017

leniência no antitruste

Existem dificuldades para a detecção de cartéis. O cartel é uma acordo com conhecimento, como regra, apenas pelas firmas participantes. O olhar externo nem sempre consegue distinguir o comportamento das firmas no mercado cartelizado, daquele que seria o comportamento em um mercado em concorrência. Não é fácil acusar determinado movimento de mercado de ser o resultado de um conluio. As firmas reagem, na concorrência, ao que as outras fazem e a racionalidade estratégica das firmas causa determinados paralelismos ou respostas comuns a problemas comuns. Seguindo exemplo estrangeiro, a principal ferramenta de detecção de cartéis no Brasil é o programa de leniência.O programa de leniência é gerido pela autoridade antitruste e encontra sua base legal atual na Lei 12.529 (Lei Antitruste). O programa é previsto pelos artigos 86 e 87. Existe uma diferença entre a previsão em abstrato e a possibilidade jurídica da leniência com sua efetividade. Para funcionar, o programa de leniência deve gerar a confiança no ente público que a administra e o fundado receio da sanção jurídica. A leniência deve ser considerada em seu desenho sistêmico. A credibilidade do que pode ser chamado de "institucionalidade do antitruste" deve ser suficiente para consolidar no agente econômico a percepção de efetividade do programa. Em regra, o grande esforço de qualquer estratégia de combate a cartéis está na construção de um programa de leniência sólido. A efetividade da leniência se dá pela capacidade de motivar interessados a noticiar a existência de um cartel e aderir ao programa. A efetividade tende a decorrer de dupla instrumentalização; uma arquitetura que preveja incentivos suficientes, bem como um ambiente institucional em concreto que indique capacidade real da institucionalidade encarregada da defesa da concorrência.Assim, a ideia de efetividade inclui, dentre outros pontos, a instrumentalização de boas práticas pelo poder público e solidez do sistema sancionador. Quando funcional, o programa de leniência tem já, em si, um efeito deterrente nas práticas colusivas. A leniência funcional incrementa a instabilidade que seria própria aos cartéis. As firmas levariam em consideração o risco de fuga do cartel de uma delas para dentro do programa de leniência, a gerar instabilidade interna no acordo. De todo modo, a leniência e a defesa da concorrência devem levar em consideração o padrão de racionalidade dos entes econômicos em seu comportamento no mercado. Existem riscos diversos a induzir, de forma distinta, comportamentos de adesão ou rejeição à cartelização. Existem mecanismos de proveito ou coação independentes dos instrumentos legais e que operam sobre as firmas em um dado mercado. Onde, por exemplo, o proveito com o cartel é grande e o risco de uma sanção jurídica limitado, existe maior espaço para a cartelização. Por levar em consideração agentes econômicos em uma atividade com ganhos calculáveis, o combate a cartéis bem ilustra a necessidade dos instrumentos legais existirem, em concreto, como resposta racional e motivo calculável de ação.

para definir

O fato de a fundamentação da sentença não estar sujeita ao trânsito em julgado, não impede que ela seja considerada para se definir o exato conteúdo do dispositivo, nos casos em que há dúvidas a esse respeito, como ocorre no caso concreto - STJ, REsp 1.223.257

quarta-feira, 22 de novembro de 2017

conforme

INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Toda vez que a norma atacada viabiliza dupla interpretação, cumpre adotar a teoria que revela o sentido harmônico com a Carta da República. - STF, MCADIn 4726

direito econômico: dificuldades

O Direito Econômico convive com algumas dificuldades. Sua sensibilidade às mudanças de paradigmas econômicos, às variações históricas do papel do estado e à ideologia do intérprete para isso muito contribuem. Igualmente a ausência de um código ou legislação que detalhe seus termos. Há os opacos limites entre ele e outras disciplinas jurídicas e também a dificuldade que tem para atingir a densidade de outros ramos do Direito. De qualquer maneira, é inegável a intervenção do Estado na ordem econômica, a existência da política econômica, os modelos de desenvolvimento gerados dentro do poder público, a necessidade da ação pública para conter, evitar ou minorar crises econômicas, o fato de haver um setor público, entidades reguladoras, o controle de profissões, dentre outras realidades que colocam um papel muito mais ativo para o poder público além daquele de mero protetor do direito de propriedade e garantidor dos contratos. Daí se dever dizer que, dentro de um Estado de Direito, a ação econômica do poder público deve estar dentro de um quadro jurídico. Mas, a vinculação conjuntural, a flexibilidade do fato econômico, a não permanência dos objetivos econômicos, a inviabilidade de trazer para a norma jurídica a relação econômica, ou seja, a rejeição do fato econômico a servir ao modelo hipótese de incidência consequência legal e a essencial atipicidade, dinamismo e abertura da atividade econômica deixam, por outro lado muito difícil o modelo para se traçar esse quadro jurídico. Assim, a dificuldade do Direito Econômico para ser reconhecido, identificado, distinguido e explicado

perseguição individual e neutralidade

Com a liberdade de iniciativa, se dá a constitucionalização do lucro como incentivo às ações individuais e o reconhecimento normativo da legitimidade da perseguição individual do bem estar material. O conteúdo da livre iniciativa é a afirmação jurídica de que a vida econômica é composta pelas escolhas individuais, ainda que dentro dos limites das possibilidades materiais e de aptidões de cada qual. Cabe à autonomia de cada um definir o que produzir, como, onde e com que meios, através de qual processo e segundo quais linhas de administração ou gestão, a partir de qual investimento, em qual quantidade e, de modo geral, as demais escolhas possíveis em matéria de produção e circulação de mercadorias e serviços. A liberdade do particular determina a neutralidade dos demais, Estado incluído. Da neutralidade decorre a regra de se evitar, externamente, quadro normativo de avaliação das escolhas humanas e dos interesses de cada qual. Não cabe a avaliação, assim, se é legítima a utilidade que uma pessoa encontra em um bem.

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carta de john jay para john adams - https://www.facebook.com/sobrescotus/posts/1721899271228148

terça-feira, 21 de novembro de 2017

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chambers e marshall - https://www.facebook.com/sobrescotus/posts/1720982864653122

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"Law does not always present itself to us as a set of crisply defined rules that are meant to be obeyed mechanically" - Waldron

segunda-feira, 20 de novembro de 2017

3

Boa parte do interesse do direito contratual está naquilo que é acordado, naquilo que é justo e naquilo que é incerto. A primeira parte se liga à formação e interpretação dos contratos. A intermediária, ao controle do conteúdo dos contratos. O último ponto se liga às alterações das condições do contrato.

qualidade do serviço público

Há, com a Constituição, a legislação consumerista e a Reforma do Estado, uma recolocação do tema serviço público. Ele agora não mais tem como base seu aspecto orgânico ou os poderes exorbitantes próprios da administração. Como fundamento de sua legitimidade,a qualidade e a satisfação dos usuários assumem o lugar de referência normativa. Assim, embora mantido o regime de Direito Público, as prerrogativas da Administração não se estendem na direção de uma prerrogativa de má prestação e de isenção de responsabilidade. Ademais, dentre os juízos de conveniência e oportunidade da Administração não se inclui, certamente, aquele de negar a adequação do serviço, sua regularidade e normalidade.

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"A imprescritibilidade prevista no art. 37, § 5°, da Constituição Federal, diz respeito apenas a ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilegalidades tipificadas como de improbidade administrativa e como ilícitos penais. É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil (RE 669.069-RG/MG, Relator Ministro Teori Zavascki)."- STF, EDclEDclAgRgAI 481.650

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contingência incorpórea - https://www.facebook.com/liberdadedepalavra/posts/910493785771763

sistema de preços

Em economias descentralizadas, o sistema de preços serve como informador, a permitir a coordenação de iniciativas econômicas diversas. O sistema de preços serve de instrumento de informação sobre a relação de oferta, de demanda e de custos. O preço sinaliza o que ocorre no mercado e permite sua readequação e dinâmica. Um dos problemas precisamente enfrentados pelas economias centralizadas é exatamente o de medir custos e entender a demanda que existe para determinado bem e sua relação de utilidade. Assim, o preço é indicativo de uma necessidade e impulsiona seu atendimento por alguém, que nele percebe a suficiência do preço apresentado, para cobrir seus custos. Esse movimento constante e flutuante, vai permitir a coordenação entre a infinidade de agentes econômicos e permitir, no famoso exemplo do lápis, que o fabricante da madeira e o fabricante do grafite se movimentem para atender um desconhecido fabricante de lápis que o fabricará para desconhecidos consumidores.

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federalista 78 - https://www.facebook.com/sobrescotus/posts/1719791321438943

quarta-feira, 15 de novembro de 2017

o paradigma da simples confissão

O modo mais tradicional de benefício pela confissão é a confissão simples, como atenuante prevista pelo Código Penal. Ela é unilateral - o acusado decide confessar sem depender da concordância da outra parte ou juiz; independe, em regra, da utilidade para o processo; a discricionariedade judicial envolvida se limita ao quantum da redução da pena (limitada ao mínimo legal); é feita perante o juiz, no interrogatório, independentemente da conduta processual anterior do acusado; tem efeitos apenas sobre o processo penal em causa e não afeta o procedimento (não abrevia a marcha processual), sendo realizada pelo acusado no último ato da instrução, qual seja, seu interrogatório.

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clinton v jones - https://www.facebook.com/sobrescotus/posts/1714067015344707

terça-feira, 14 de novembro de 2017

regulação e defesa do consumidor

A defesa do consumidor é um princípio constitucional geral e um direito fundamental. Não há exceção regulatória contra essa proteção. A agência reguladora deve atingir, portanto, resultados consumeristas e não pode dispor dos direitos do consumidor. São exemplos da prevalência do interesse do consumidor a busca pela redução das tarifas, pela difusão e capilarização do serviço e as metas de melhora da qualidade. Há que ser feita uma distinção. Nem todos os objetivos regulatórios são consumeristas, mas a proteção do consumidor não é relevante apenas como fim. Existe um dever regualdor de defesa do consumidor (art. 5º, XXXII, C.F.), que surge na Constituição e toma forma legal de um conjunto de normas de ordem pública. A proteção do consumidor é elemento, portanto, da legalidade do ato administrativo. Assim, ainda fora dos fins de defesa do consumidor, sua proteção deve ser considerada nos meios a se chegar a outros objetivos e na compatibilidade com os fins propostos.

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corporate personhood - https://www.facebook.com/sobrescotus/posts/1712706868814055

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excesso e saliência - https://www.facebook.com/liberdadedepalavra/posts/907394706081671

segunda-feira, 13 de novembro de 2017

institucionalidade política e economia

Se o Direito se interessa pela questão econômica (como indica a existência de uma Ordem Econômica na Constituição), a Economia também se interessa pela questão institucional, a incluir o contexto jurídico. A doutrina econômica destaca o papel central das instituições não econômicas para o desenvolvimento econômico. Correlaciona atraso econômico e problemas institucionais ou falhas do Estado. A existência de uma elite ou centro político com capacidade de inibir investimentos e a insegurança no ambiente negocial frustram iniciativas econômicas e o aproveitamento de resultados econômicos. A sobreposição de meios autoritários ou ilícitos de renda sobre o mercado anulam o mercado como sistema de motivações e afastam os esforços das atividades produtivas. Como o conjunto de regras do jogo, a institucionalidade serve para induzir comportamentos diversos. Oligarquias, tiranias, cleptocracias, Estados quem falham e outros modelos negativos de forma política permitem o aproveitamento de comportamentos violentos, fraudulentos ou parasitários. Onde há vantagem com essas formas de conduta, existe a tendência de se formular modos para impedir a formação de outros centros de atividade para competir pelos recursos ou a permitir a formação de grupos de interesse diverso. As falhas do Estado quebram a confiança que serve de pressuposto para a atividade econômica impessoal, especialmente a produção para um mercado (que exige formas de cooperação institucionalizadas baseadas na confiança, como o contrato e o respeito à propriedade). Ou seja, modelos políticos não funcionais tendem a afetar o ambiente da atividade econômica e a competir e afastar modelos lícitos e produtivos de comportamento econômico.

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right to travel - https://www.facebook.com/sobrescotus/posts/1710998145651594

justiça procedimental

A dificuldade para se encontrar bases materiais ou substanciais de justiça, dentro de uma realidade heterogênea, conflitiva e de divisão em grupos de interesses, tem fundamentado o interesse em uma justiça procedimental. Aparece a idéia que o fundamento da justiça deva ser permitir iguais oportunidades aos interesses em competição em um processo de escolha. O direito passa a identificar o ilícito ou a lesão (lesão procedimental) não com base no decidido, mas em referência ao processo de tomada de decisão.

domingo, 12 de novembro de 2017

não faria

O segredo não apenas impede o conhecimento. Não raro, ele altera a própria substância da conduta do administrador público. Há diferença entre o exercício do poder em segredo e em público: em segredo se faz uma coisa, que não se faria em público.

tecnologia como dever

A tecnologia pode ser posta como dever. Ela não existe mais, apenas, no interesse do processo produtivo e de consumo. Ela permite a redução de danos (contenção de externalidades, por exemplo) ou pode ser vista como uma necessidade, externamente exigida, de atualização. Nesses casos, ela pode ser imposta. O Direito do Consumidor, por exemplo, dá relevância jurídica para a tecnologia que causa menos acidentes. De igual maneira, o Direito Ambiental, para a tecnologia que melhor se adapte à tutela do ambiente. Há hipóteses, também, de tecnologia como política pública. Com relação aos serviços públicos, o princípio de adaptação constante reconhece a necessidade de atualização tecnológica, como elemento da adequação do serviço público.

sábado, 11 de novembro de 2017

Constituição Econômica

A Constituição Econômica é a temática da intervenção do Estado na economia, como positivada dentro dos textos das Constituições formais. Ela apresenta dupla face:ao mesmo tempo em que permite a intervenção ela a afasta. concilia intervenção e livre mercado.

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"Now, do not understand me to say that every possible question has been determined. From the very nature of things, as our civilization advances and broadens, new phases of questions supposed to have been settled will arise and often present difficulties of a very serious character." - John Marshall Harlan

quarta-feira, 8 de novembro de 2017

não iria fazer

A regulação sugere o controle das atividades privadas pelo poder público. Essa intervenção tem como propósito geral vincular a prestação, no mercado, a determinados princípios e finalidades (manutenção da concorrência, proteção do usuário, universalidade e continuidade do serviço, por exemplo). Ela se baseia no ajuste das iniciativas à princípios e normas. Envolve, pois, por certo, o controle de condutas. Tem efeito de direcionar o indivíduo ou a firma a fazer o que, de outra maneira, não teria feito.

terça-feira, 7 de novembro de 2017

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Problema na interpretação constitucional são os limites do juiz para dar significado ao que consta da Constituição, ampliar ou reduzir o sentido das palavras usadas pelo constituinte e reconhecer normas constitucionais não expressas.

o difícil objetivo do direito da concorrência

O Direito da Concorrência se preocupa com o poder econômico. Especialmente, preocupa-se com os efeitos do poder econômico sobre o mercado. O fenômeno do poder privado não se resume ao uso do poder no mercado, sendo especialmente válida a preocupação dos efeitos do poder econômico sobre o poder político. De outro lado, o Direito da Concorrência não é um regulador geral de concorrência e do mercado. Ele tem um objetivo bem mais específico. No mandamento constitucional sobre o antitruste, fala-se em "dominação dos mercados, eliminação da concorrência e aumento arbitrário dos lucros". O Direito da Concorrência prevê ilícitos específicos decorrentes do comportamento da empresa no mercado. Existe, por exemplo, o risco da corrupção servir para ganhar mercado, mas a repressão da corrupção funciona, principalmente, em outros ramos do Direito, diversos do Direito da Concorrência. O Direito da Concorrência se preocupa especialmente com as movimentações sobre os preços, produção e interações entre os agentes econômicos a partir de ideias normativas de eficiência e utilidade no mercado - conceitos normativos, muitos dos quais, vindos da economia. Entretanto, é comum a absorção pelo Direito da Concorrência de valores meta-econômicos. Existem exemplos históricos de reprovação pelo Direito da Concorrência de condutas ou práticas que resultariam, pela doutrina econômica, em eficiências (como redução do preço). De todo modo, se a ideia da concorrência é aumentar o lucro e ganhar mercado, é difícil separar, algumas vezes, uma conduta lícita e uma ilícita se as duas tem a mesma funcionalidade - de melhorar a posição do agente econômico sobre seu concorrente. Um dos momentos mais difíceis da Defesa da Concorrência é, precisamente, um dos mais básicos - reconhecer os objetivos do Antitruste. Isso, a partir de algumas considerações: a) ele não esgota a regulação jurídica do mercado, sendo, em verdade, bastante restrito; b) a ideia de concorrência torna difícil separar, muitas vezes, o comportamento lícito do ilícito se, com os dois, procura o agente econômico a mesma condição - aumentar seu ganho; c) o Direito da Concorrência existe a partir de considerações econômicas, inclusive aquelas relativas às funcionalidades do mercado.

segunda-feira, 6 de novembro de 2017

racionalidade dupla

Em Direito Sancionador, os sistemas premiais são construídos a partir de premissas racionais. Os agentes envolvidos consideram, em uma hipótese dada, uma modulação de interesses que corresponda a vantagens esperadas tanto para o sistema sancionatório, quanto para o interessado que confessa. Existem, pois, premissas de racionalidade que devem ser consideradas em diversos momentos, do momento legislativo, ao caso concreto, sem perder de vista efeitos consolidados ou sistêmicos.

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"The Constitution is not a statute, but the supreme law of the land, to which all statutes must conform, and the powers conferred upon the federal government are to be reasonably and fairly construed with a view to effectuating their purposes" - Railroad Retirement Board v. Alton R. Co, 1935

assimetria e heterogeneidade

O Direito regulava e regula os diversos meios de comunicação por estatutos particulares. Televisão, rádio, imprensa, livro e telefone, por exemplo, recebem regulações específicas e essas especificidades definem uma assimetria regulatória A internet trouxe a discussão sobre qual lei a regularia. Porém, a lógica que levaria a produzir um estatuto da internet falha ao admitir que ela é apenas mais um meio e, como tal, deve receber sua regulação. Com efeito, a internet não é simplesmente um meio, mas um ambiente. Ela se caracteriza pela heterogeneidade, não pela homogeneidade dos meios de comunicação. Ela funciona por lógicas diversas, conforme a diversidade de suas aplicações.

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o massacre da 14ª Emenda - https://www.facebook.com/sobrescotus/posts/1702256769859065

complexidade na corrupção

A crescente gravidade da atuação da corrupção organizada se faz acompanhar por uma crescente, em regra, complexidade de sua estruturação, que, naturalmente, passa a dificultar a detecção e a compreensão externa do fenômeno, inclusive pelo sancionador. Por exemplo, são criados fluxos financeiros a partir de estruturadas maquiadas, com especialização e sofisticação, sejam elas societárias, contratuais, bancárias ou cambiais. Os vínculos entre a vantagem ilícita e o ato de ofício correspondente são diluídos, para se evitar a mais fácil visualização da relação entre eles. A corrupção passa a mirar altos cargos políticos e da Administração, aproveitando-se não apenas das crescente relevância da esfera de decisão, como de sua crescente discricionariedade, o que facilita a vestimenta do ato de ofício comprado com roupas que o cobrem da aparência de estrita decisão discricionária. Além do mais, a corrupção passa, aproveitando-se dos modelos próprios das organizações criminosas, a se fragmentar em núcleos especializados e a incorporar cada vez mais pessoas, em uma rede de dependência e blindagem. Entram, nessa condição, nós especializados em movimentos financeiras, intermediação, estruturação, dentre outros, dificultando uma visão consolidada de toda a teia espúria.

domingo, 5 de novembro de 2017

infração como assimetria informacional

A infração cria, em regra, uma assimetria informacional. O infrator, em geral, sabe mais da própria infração do que qualquer outra pessoa. Ele sabe o "como", "quando", "onde" e "contra quem" da própria infração. Ninguém está em condições de saber mais sobre a infração do que seu próprio autor. Claro que existem diversos casos em que o próprio autor não tem conhecimento completo sobre o ilícito. Em organizações criminosas, por exemplo, é usual que a distribuição de tarefas entre os integrantes seja acompanhada de alguma ignorância do que faz algum outro integrante. Entretanto, o princípio básico permanece. É a partir dessa definitiva assimetria informacional - o maior saber do crime pelo próprio criminoso - que o Direito Penal reconhece institutos que premiam a informação sobre o crime originada pelo próprio infrator, como colaboração voluntária - "The existence of these statutes reflects the importance of testimony, and the fact that many offenses are of such a character that the only persons capable of giving useful testimony are those implicated in the crime" - Kastigar v. United States, Suprema Corte dos Estados Unidos, 1972

o problema da medida

Há um problema a ser resolvido na relação entre as liberdades e o princípio de supremacia do interesse público. Há o risco de se conhecer interesse público indefinidamente, ou seja, em se extrapolar o passo inicial em direção da supremacia (slippery slope), em um contínuo que acabe por anular ou seriamente constranger as possibilidades da liberdade. Potencialmente, seriam diversos os resultados da comparação entre interesse público e interesse privado, se feita a comparação, inicialmente, caso a caso, e se feita a comparação, ao final, como consolidado. As situações isoladas não dariam a correta medida do conflito, pois o resultado final sobre a liberdade seria definido pelo conjunto de restrições à liberdade. Por exemplo, a liberdade confrontada, isoladamente, com "a", "b" e "c", tende a ceder em cada um dos casos. Mas o resultado final consolidado das restrições "a"+"b"+"c" pode ser desproporcional sobre a liberdade.

sábado, 4 de novembro de 2017

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cláusula de tolerância do imóvel na planta - https://www.facebook.com/permalink.php?story_fbid=372305836526593&id=354114745012369

regulação da informação

A informação tem sido uma das mais importantes ferramentas de regulação jurídica da atividade econômica. A regulação da informação determina o dever de informar. Esse dever não é simplesmente o dever de responder. O agente econômica deve tornar pública uma informação antes ou apesar da provocação de qualquer interessado ("affirmative duty of disclosure"). A informação divulgada é uma forma de reequilíbrio das relações e de controle do modo de atuar de um agente econômico - ou de pessoas por ele. Tem, em geral, o duplo efeito de permitir a conduta informada de uma parte na relação (até então desinformada) e determinar a conduta do agente econômico - quem deve informar tende a não agir de maneira duvidosa. Na falta de informação, corre-se o risco da manipulação ou do desvio. Além do mais, as decisões econômicas devem ser informadas. Existem informações de interesse de uma parte, do poder público ou do público em geral.

sexta-feira, 3 de novembro de 2017

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one drop rule - https://www.facebook.com/sobrescotus/posts/1698928696858539

sem querer

A regulação exige que a firma se conduza de uma maneira que não se conduziria, fosse deixado o comportamento em sua esfera exclusiva de decisão. Se a firma é um ente racional e interessado no lucro, pode-se imaginar que o comportamento querido pela firma seria o mais lucrativo, dentre os dois. Em larga medida, a imposição regulatória aparece como custo. Assim, a regulação, em regra, contraria a inclinação ao lucro conforme induzida pela economia e, dessa maneira, se afasta de qualquer inclinação espontânea para a obediência (“quando a lei vai contra inclinações profundas como, por exemplo, sucede com as leis que exigem o pagamento de impostos, o nosso acatamento eventual dessas leis, ainda que regular, não tem a natureza isenta de reflexão, sem esforço e enraizada, de um hábito”, Hart, p. 61)

segunda-feira, 23 de outubro de 2017

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A língua dos especialistas cria campos impenetráveis a partir de um grão. Entretanto, mais do que ideias, não raro, o que se cria é apenas uma nova maneira, mais solene, de se dizer coisas comuns. Quando a linguagem deixa de ser módulo de construção do conhecimento e se transforma em maneira de isolamento, ela é simples meio de apropriação.

quinta-feira, 12 de outubro de 2017

mínimo

O defeito principal do nosso sistema constitucional é sua incapacidade de vincular o político a um mínimo sequer de ética e responsabilidade.

segunda-feira, 9 de outubro de 2017

a mosca do nobel

Thaler, agora Nobel de Economia, dá um exemplo do que seria o "nudge", de seu livro com Sunstein. O desenho de uma mosca no mictório do aeroporto de Amsterdam teria o efeito de melhorar a mira dos usuários - aqui

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heller - https://www.facebook.com/sobrescotus/posts/1666700330081376
sem nomeações - https://www.facebook.com/sobrescotus/posts/1670080726410003

terça-feira, 3 de outubro de 2017

visto

Nossos planos se produzem sobre aquela parte da história, que nós podemos ver.

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"Good intentions will always be pleaded for every assumption of authority. It is hardly too strong to say that the Constitution was made to guard the people against the dangers of good intentions. There are men in all ages who mean to govern well, but they mean to govern. They promise to be good masters, but they mean to be masters." - Daniel Webster

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little rock, 1957 - https://www.facebook.com/sobrescotus/posts/1663487707069305
a prática do vago - https://www.facebook.com/permalink.php?story_fbid=361410637616113&id=354114745012369
fotografia - https://liberdadedepalavra.wordpress.com/2017/10/03/fotografia/

quarta-feira, 27 de setembro de 2017

fora

Bom quando um país consegue produzir grandes personalidades fora do campo político; cientistas, inventores, empreendedores, artistas, professores, jornalistas... Até porque as grandes personalidades do campo político podem se autodeclarar como tal. O próprio poder é o poder do próprio reconhecimento.

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taney - https://www.facebook.com/sobrescotus/posts/1657344944350248
meu pão, eu que parto - https://www.facebook.com/permalink.php?story_fbid=359510567806120&id=354114745012369

terça-feira, 26 de setembro de 2017


a partir de agora

Quando nós identificamos uma vitória, esquecemos que ela é apenas uma das coisas que ocorrem no tempo. Nem sempre, são elas, as vitórias, que definem novos, muito menos, definitivos, tempos. Quando algo ocorre, nem sempre é porque o mundo mudou. Ou, se mudou, nem sempre, de modo irrevogável.

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primária branca - https://www.facebook.com/sobrescotus/posts/1656279187790157

segunda-feira, 25 de setembro de 2017

1805

"It is undoubtedly a well established principle in the exposition of statutes that every part is to be considered, and the intention of the legislature to be extracted from the whole. It is also true that where great inconvenience will result from a particular construction, that construction is to be avoided unless the meaning of the legislature be plain, in which case it must be obeyed." - U.S. v. Fisher, 1805

paradoxo

O paradoxo do tráfico de drogas é que a mais crua e violenta criminalidade termina, muitas vezes, no uso social e, de modo geral, no consumo voluntário.

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lucius lamar - https://www.facebook.com/sobrescotus/posts/1655159824568760
contagem de prazo para o mp - https://www.facebook.com/permalink.php?story_fbid=358887231201787&id=354114745012369

quinta-feira, 21 de setembro de 2017

sem igual

Nem toda política é igual. As questões urbanas das prefeituras das grandes cidades exigem um leque de habilidades próprio. A conviviabilidade, o ambiente urbano, o trânsito e outras questões mais exigem um envolvimento com o lugar, que é diferente da lógica da política nos Estados e na União.

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bork - https://www.facebook.com/sobrescotus/posts/1650576471693762
legalidade suficiente - https://www.facebook.com/permalink.php?story_fbid=357582847998892&id=354114745012369
menos inteligente - https://www.facebook.com/liberdadedepalavra/posts/881581418663000

sexta-feira, 15 de setembro de 2017

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Vez ou outra, a vida nos coloca com a obrigação de ter algo a dizer. Nada, necessariamente, profundo ou importante. Mas exige nossa preparação para jogar algumas palavras. Nessas horas, não saber o que dizer esvazia a pessoa.

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whizzer - https://www.facebook.com/sobrescotus/posts/1643862539031822
muckraking - https://www.facebook.com/liberdadedepalavra/posts/878375992316876
direito à legislação - https://www.facebook.com/permalink.php?story_fbid=355548848202292&id=354114745012369

domingo, 10 de setembro de 2017

mais

Por não ser a primeira vez que a pessoa comete o mesmo tipo de erro, provavelmente não será a última.

sábado, 9 de setembro de 2017

sem ver

A verdadeira história é escondida, na precisa medida em que os verdadeiros interesses não são revelados. No mais das vezes, o visível não é sequer parte. É fantasia.

quarta-feira, 6 de setembro de 2017

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1937: o pacote de Roosevelt para a suprema corte - https://www.facebook.com/sobrescotus/posts/1633444060073670

pensadas

Algumas besteiras ainda aparecem com o desfavor do tempo. Não surgem de repente, são pensadas.

quarta-feira, 23 de agosto de 2017

limpa

A energia está aberta à tecnologia. A rigor, energia é tecnologia. Grandes revoluções humanas são revoluções energéticas. Dentre elas, a própria Revolução Industrial. Atualmente, buscamos uma revolução energética diferente. Procuramos fontes de energia limpas, econômicas ou confortáveis (em sentido amplo, conforto pode se ligar, por exemplo, ao tamanho de uma bateria). Não dá para imaginar partir do Estado brasileiro as condições tecnológicas para fazer essa revolução, por aqui. De qualquer forma, seja com Eletrobras, seja com Petrobras, o Estado acionista é um interessado cativo em certa permanência tecnológica - para além de seu interesse maior, cativo, para certa política.

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sherman act - https://www.facebook.com/sobrescotus/posts/1617124255038984
pluriparentalidade - https://www.facebook.com/julgadoseementas/posts/1780899001950542
derechos lingüísticos - https://wordpress.com/post/liberdadedepalavra.wordpress.com/705

segunda-feira, 21 de agosto de 2017

chatos

Os livros se dividem em chatos, burocráticos, interessantes e fascinantes. Isso, não em relação à sua importância, mas ao envolvimento com a leitura. Livros importantes e chatos são os piores. Neles, a chatice é irresistível.

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ERA - https://www.facebook.com/sobrescotus/posts/1614914455259964
construção de referências - https://liberdadedepalavra.wordpress.com/2017/08/21/construcao-de-referencias/
revisão judicial de sentença arbitral - https://www.facebook.com/julgadoseementas/posts/1778430918864017

terça-feira, 8 de agosto de 2017

big business

O antitruste é um modelo já antigo de controle da grande empresa. Não parece adequadamente preparado para o mundo atual do capitalismo financeiro, de conglomerados transnacionais e transversais, e para a profunda imbricação entre empresa e partido.

sexta-feira, 4 de agosto de 2017

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As pessoas estão investidas no presente, mudar exige coragem.

terça-feira, 1 de agosto de 2017

hoje

Presente é o resultado da história colocado nos limites da economia.

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Presidente Figueiredo é um "founding father" desse direito ao esquecimento.

qual

Ainda conseguimos nos superar. Com todas as atenções para a crise nacional, política, judicial e econômica, ainda há espaço para mostrarmos nossa condição transcendente. Afinal, qual outro país teria um deputado tatuando o nome do presidente no ombro, numa situação dessas?

sexta-feira, 28 de julho de 2017

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"Anyone who has seriously observed and reflected on the interrelation of ideas and language must realize how words tend to react upon ideas and to hinder or control them"- Wesley Newcomb Hohfeld

quarta-feira, 26 de julho de 2017

razoável

Ao colocar a razoabilidade e proporcionalidade como suas colunas, o Direito abriu para qualquer um a competência de se achar razoável.

terça-feira, 25 de julho de 2017

dependência

O problema parece ir além da "normalização" do crime. Podemos suspeitar de uma dependência dessa normalização por muitos dos principais setores da vida social. Eles não apenas convivem com o crime ou dele se aproveitam. Eles usam o crime como regra do jogo e meio de funcionamento. A retirada do crime seria disruptiva.

segunda-feira, 24 de julho de 2017

dedos

A exigência política de que você deve se liberar de você mesmo é um dos grandes ideais de dominação da autoridade. Estranhamente, usa a ideia de liberdade, embora liberdade como um se livrar de si. Um novo homem, sem agência e sem centro, que se move por cordas amarradas, na outra ponta, em outros dedos.

domingo, 23 de julho de 2017

substância e forma

O sistema de partidos, que substituiu o constitucionalismo, na substância, ensaia, mundialmente, um avanço sobre a forma constitucional. O judiciário, como ocorre, na Polônia, tende a ser uma das vítimas preferidas.

evitar o outro

Partidos políticos justificam a necessidade de poder, muitas vezes, a partir de uma lógica preventiva. O poder não poder cair nas erradas mãos, naquelas de seus adversários políticos. O medo dos outros no poder redesenha a lógica política, instrumentaliza os eventos e interpretações. O que ocorre e o que se defende são cobertos pela análise da utilidade para uns e para outros. Elas se excluem. O bom para o outro é sempre ruim. Não importa se assim agir possa abrir inconsistências com plataformas ou valores tradicionais do grupo. A utilidade para uns e para outros está no topo da hierarquia das escolhas.

segunda-feira, 3 de julho de 2017

até

Limite do Estado Social é sua compatibilidade com a geração privada eficiente de riqueza.

passagens

O discurso jurídico da modernidade é a correção de injustiças históricas. O fundamento maior para privilégios deixa de ser a origem histórica e passa a ser a utilidade. As classes privilegiadas deixam de ser classes guerreiras ou espirituais. Elas se transformam nas classes geradoras de riquezas e serviços.

tic tac

Como diz Schiller, nos assuntos humanos, a roda do relógio precisa ser trocada sem parar os ponteiros.

sexta-feira, 30 de junho de 2017

olhos

No mais das vezes, nós nos colocamos entre o responder e o apostar. Há ocasiões para um e para o outro. Quando apostamos, nós antecipamos aos fatos. Quando respondemos, nós os aguardamos. Entre um e outro, podemos perder chances ou o contexto. Os dois, de qualquer modo, parecem depender de uma visão. E é difícil saber se toda visão não é uma aposta.

quinta-feira, 29 de junho de 2017

a história do que foi

Quando tudo acabar, vai ganhar quem escrever o melhor livro.

destino

Dá para imaginar que perder chances históricas aumenta a percepção da futilidade dos projetos de melhoria. O que já é será, talvez, sempre será. O que passa a ser visto como ausência de opção se torna destino.

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"life consists not of a series of illustrious actions, or elegant enjoyments; the greater part of our time passes in compliance with necessities, in the performance of daily duties, in the removal of small inconveniences, in the procurement of petty pleasures; and we are well at ease, as the main stream of life glides on smoothly, or is ruffled by small obstacles and frequent interruptions"- samuel johnson, journey to the western islands

quarta-feira, 28 de junho de 2017

promoção

As coisas que mais acontecem são aquelas que fazem alguém ser promovido. O modo de avanço nas organizações é o modo de avanço das coisas.

segunda-feira, 26 de junho de 2017

sem distinção

Uma das maiores quedas da diferença entre o especialista e o leigo é o Direito. As grandes questões jurídicas se confundem com os eventos da atualidade, quando ele próprio, o Direito, não se converte em um - a decisão jurídica como atualidade. Ao se confundir com eventos, o jurista se confunde com o jornalista ou o simples crítico e sua opinião se torna apenas mais uma, dentro da opinião pública. Toda reivindicação científica para a decisão jurídica não passa de um clamor emocional ou uma preferência política.

repulsa

A dificuldade da liberdade de expressão também se encontra no problema das identidades. Qualquer adesão é um processo de identificação e a crítica às ideias aderidas é a ameaça à identidade do aderente. Uma das maiores defesas que temos em nossa mente é aquela da nossa identidade. A crítica bate na região de nossa mente que serve de defesa para a identidade formada e o processo de repulsa se torna essencial.
"i have always found that when something good happens, it occurs as a result of a conjunction of extraordinary circumstances", albert hirschman

domingo, 18 de junho de 2017

o instrumental e o seu instrumental

Problema maior do que a busca por riqueza, poder e distinção é a separação de uma esfera visível e outra invisível, sendo essa última considerada como a válida para aqueles fins e, aquela primeira, como subalterna, instrumental, necessária por ser o oculto eficiente apenas se oculto.

brexit

Brexit é a nova volta dos que não foram.

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Todas as competências previstas na Constituição, a rigor, retornam aos fundamentos do artigo 1º e servem aos fins do artigo 3º. A política, entretanto, tornou-se um cachorro em busca do próprio rabo, sem qualquer outro fim, além dela própria.

quarta-feira, 14 de junho de 2017

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"If all meanings could be adequately expressed by words, the arts of painting and music would not exist" -  Dewey

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A estrutura já foi deslocada. Não há mais estabilidade possível sobre o que se retira.

terça-feira, 13 de junho de 2017

toda

"Dans l'ère du bonheur, tout ce qui inculque une image dépréciative de soi, tous les dénis de reconnaissance sont frappés d'illégitimité, apparaissant comme des formes d'oppression et de violence symboliques incompatibles avec l'idéal de pleine réalisation de soi" - Lipovetsky

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Satisfação de necessidades incessantes, formação de identidade e o desejo de seu reconhecimento. Carências e insegurança, na base do moderno - o individualismo e o paradoxo da relatividade do ser.

segunda-feira, 12 de junho de 2017

quebra

Para nós, desse escanteio do hemisfério sul, cabe lembrar aquela bifurcação, de mais de meio século para trás, entre as políticas protecionistas da América Latina, e as políticas econômicas de industrialização e exportação da Ásia - que ajudaram a tornar o século XXI um século asiático, e não latino.

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"One of the chief sources of cultural pessimism is the tendency to compare the best of the past with the average of the present, because the passage of time filters out the worst of the past" - Richard Posner (como citado em The Ideas Industry, de Daniel Drezner.

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A liberdade de expressão entra na era do populismo.

sábado, 10 de junho de 2017

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Entre o fim dos velhos mitos e o começo dos novos, está a descrença.

segunda-feira, 5 de junho de 2017


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A verdade da arte está na revelação não da realidade, mas de sua insuficiência

narrativa

Além das questões estéticas, ou sobrepostas a ela, a arte levanta ideais de sublimação, progressão ou elevação. Ou ideais de modernidade e vanguarda. Ou propósitos de revelação. Quem nesses ideais acredita, chega até a arte para vê-los, com ela já traduzida por uma linguagem. Na base do fenômeno artístico parece estar a narrativa sobre a arte.

domingo, 4 de junho de 2017

fortalecer o erro

Em sociedades educadas, fala-se em consumo consciente. Além do Direito do Consumidor, em si, o mercado de consumo, em uma sociedade de mercado, tende a ser relevante para diversos interesses, como ambiente, concorrência, moralidade pública e infância. Ao comprar um produto de um fornecedor poluidor, monopolista ou corrupto, por exemplo, o consumidor está fortalecendo essa característica dele, no mercado de consumo.

quarta-feira, 31 de maio de 2017

jovens

A adolescência é, ao que parece, uma criação moderna, mistura de uma reorganização do tempo, com a introdução de uma alongada fase escolar, na vida, e uma reorganização do espaço, o espaço privado das residências, o espaço das cidades. É, de todo modo, um dos grandes fenômenos da modernidade, com a colonização da vida adulta pelos valores que foram, com o tempo, criados para ou pela adolescência. Em certo ponto, a adolescência, além de existir, tornou-se parte da fonte de conflito central nas sociedades atuais, o conflito de gerações, ao tempo em que se transformava em ideal de vida, dado pelo consumo, a incluir o consumo de bens da indústria cultural.

quinta-feira, 25 de maio de 2017

agora

Nem sempre o urgente se confunde com o importante. Isso, claro, por certa perspectiva. Urgência quer dizer prioridade, o que é um critério de importância, esse do aspecto temporal. De todo modo, a prioridade pode não ter profundidade, ou seja, pode não tratar realmente dos grandes problemas. Ela passa a ser uma prejudicialidade, algo que necessita solução, para permitir o retorno da atenção aos grandes problemas. Há certa ansiedade com o urgente. Um dos problemas dele, o urgente, talvez mais importante que a questão da profundidade, é aquele da escolha. Em regra, o urgente não é escolhido, ele aparece. A urgência é uma certa falta de agência, a necessidade de focar no que surge, não no que se quer.

quarta-feira, 24 de maio de 2017


o futuro

A primeira quebra da sinceridade é o futuro. A pessoa pensa qual sua situação na futuro e olha para lá de maneira relativa. Pensa no presente e nas outras pessoas. O futuro deve ser melhor. Para se garantir no futuro, ela se apavora no presente e altera seu comportamento.

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Alguns chamam de liberdade certo dono em lugar de outro.

terça-feira, 23 de maio de 2017

deep

A especialização de uma classe política é uma das principais linhas de compreensão do mundo atual - e, com ela, a migração da compreensão da representação, agora como encenação. Como a internet, existe a internet visível e a deep web, a política e a política profunda.

segunda-feira, 22 de maio de 2017

qual fomento?

A crise política, surgida da profunda desonestidade revelada, dentre outras coisas, explica porque o Brasil tem um complexo sistema de fomento e benefícios fiscais e uma economia ineficiente e atrasada. A economia é apenas um pressuposto para a circulação do dinheiro dentre mãos escolhidas e o fomento é o alimento de um sistema corrupto.

apetite e intriga

Estava já programado para ler o livro "Dinastia"de Tom Holland. Havia já lido Rubicão. Nada programado pela temática política atual. De qualquer forma, uma das grandes magias do período romano clássica é o tema da intriga. A percepção do homem do período clássico parece superior, ao menos dentro de alguns quadros, a qualquer teoria normativa moderna do homem. Existe uma sutileza que me parece superior nas ideias de apetite, vício e intriga, no que na ideia econômica de maximização do próprio bem estar. Parece que, por exemplo, nos degraus mais altos da sociedade, o que move o homem não é o próprio bem estar, sequer uma racionalidade maximizadora instrumental. O espírito de conjuração e poder é algo em si. E o bem estar parece um sem tamanho apetite, simplesmente. A relação do homem não é com as coisas, nem com a riqueza. É com os outros homens, adversarial e redentora. A vitória do marxismo de inspiração soviética é permitir o compartilhamento da redenção pessoal do líder, como redenção do partido.

adams

Um dos grandes pais do embate de argumentos em tempos de crise é Samuel Adams. Duas frases dele não deixam dúvidas: i. "We cannot make Events. Our Business is wisely to improve them"; ii. "Put your enemy in the wrong, and keep him so"

instrumentalizada

Na política, os lados servem de parâmetros e referências, uns aos outros. A rejeição e o cinismo estratégico são mais valiosos que o pensamento puro. A prioridade política de evitar o outro é o centro de força. E toda estratégia é uma instrumentalização. Valores deixam de ser valores e viram ferramentas, instrumentalizadas por aquele centro.

sexta-feira, 19 de maio de 2017

fragmentos

A crítica do presente distingue a sociedade contemporânea, das sociedades tradicionais. A ordem dada não é natural. Ela pode ser o resultado histórico de injustiças ou a precariedade, a realidade provisória tendente à obsolescência. Mas a crítica é fragmentada e o presente, seja ela o que for, é a tensão entre os fragmentos. Contraditoriamente, o presente, precário ou injusto, ganha força pela impossibilidade de uma oposição total, por não existirem totais.

tirania

A grande força sobre o homem é a formação da identidade, a narrativa pessoal sobre si. Como a pessoa se vê dá a visão não apenas sobre ela. Conforma a visão externa. A subjetividade é a tirania da identidade.

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Justiça é o interesse em dissonância cognitiva.

terça-feira, 16 de maio de 2017

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"law functions best only when it is fitted to the life of a people" - harlan fiske stone

segunda-feira, 15 de maio de 2017

vivendo de novidades

O Direito é inconsistente e contraditório. Rótulos largos permitem argumentos opostos e valores diversos convivem dentro do sistema, a permitir interpretações e pretensões diversas, conforme o interesse de cada qual. A indeterminação do Direito se mescla com seu crescimento e a confusão de entidades competentes para sua aplicação. A organização das sociedades fica confusa e litigiosa. Há uma mudança na estabilidade do Direito. Sua lógica se move dos princípios estabelecidos para o novo - surge uma necessidade crescente de algo novo na vida jurídica, seja por obra do legislador, seja por obra do aplicador ou do estudioso. A grande vertente de sucesso do jurista passa a ser não a estabilização ou consolidação do sistema, mas sua ruptura, pela construção constante de novidades.

domingo, 14 de maio de 2017

2014

Para Teju Cole, Twitter tem sido uma importante parte de sua criatividade ("So, Twitter has been good for humor, provocations, and for thinking about new ways to deliver the ideas that are important to me", no livro de ensaios Known and Strange Things)... pena que o último tuíte em seu perfil seja de julho de 2014. Talvez um bloqueio artístico-tuiteiro.

sexta-feira, 12 de maio de 2017

2.0

Ataque cibernético em massa na Europa, quando Ulrich Beck encontra Daniel Solove.

quinta-feira, 11 de maio de 2017

fraturas

A mudança é sempre parcial ou, ao menos, não plena. As alterações dos modos não determinam o desuso absoluto do modo superado. Um dos problemas que surge é o da persistência. Como valorar o certo ou errado dentro dos blocos fragmentados. Por exemplo, dentro da linha de secularização das sociedades, como valorar a permanência do pensamento religioso como guia da percepção de mundo? As mudanças tecnológicas são mais agudas pelo esgotamento das possibilidades de mercado do ultrapassado. Nos modos e nos comportamentos, entretanto, nem sempre há algo tão absoluto, para cortar a reprodução e a repetição do tradicional.