segunda-feira, 3 de maio de 2010

CDC - art. 37, parágrafo 3º

§ 3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.

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A publicidade pode ser enganosa por omissão. Ela pode não ter um conteúdo informativo. Entretanto, cada informação que o anunciante decida incluir ou cada contexto ou circunstância que induza uma percepção no consumidor, essa informação deve ser feita por completo e essa percepção deve ser correta.

Cabe reconhecer que a publicidade não é veículo necessário para a informação ao consumidor nos termos do art. 31 do CDC e que a omissão publicitária deve ser vista nesse contexto. Mas a parcialidade da publicidade não pode ser enganosa. Por exemplo, se o anunciante decide informar o preço de seu produto ou serviço, não pode indicar um preço que não seja total, omitir algum encargo ou deixar de informar as limitações a ele relativas.

Dessa forma, como dado essencial, nos termos do parágrafo, deve ser compreendido aquele que assim seja em razão da informação invocada pelo anunciante. Em conclusão, o essencial do produto ou serviço é medido não pelas qualidades do bem em si, mas pelo conteúdo da peça publicitária.

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