segunda-feira, 12 de abril de 2010

CDC - art. 28, parágrafos, notas

§ 1º (vetado)
§ 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.
§ 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.
§ 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa.
§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
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O art. 28 não trata apenas da desconsideração da personalidade jurídica. Ademais das relações de solidariedade entre os fornecedores na cadeia de produção e circulação de bens e da definição das hipóteses em que cabe também aos sócios responderem, o Direito do Consumidor tem ainda que definir as relações entre empresas nos casos de ligações societárias - o que faz principalmente nos parágrafos desse artigo. De fato, ademais das relações que as sociedades tem uma com as outras em razão dos contratos que permitem a circulação e produção de bens e serviços, a economia moderna tem se desenvolvido com base nos chamados grupos societários, em que pessoas jurídicas estão postas umas em relação às outras por participações societárias, administração comum ou parcialmente comum, compartilhamento de marcas, cruzamento de ativos e sucessão, por exemplo. São algumas das hipóteses tratadas pela legislação societária, notadamente a Lei 6404 (Lei das Sociedades Anônimas). Segundo essa Lei, “são coligadas as sociedades nas quais a investidora tenha influência significativa “ e “considera-se controlada a sociedade na qual a controladora, diretamente ou através de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores”. Ademais, “as companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento”. Para esses casos de sociedades controladas, consorciadas e consorciadas o CDC reserva a responsabilidade subsidiária, por culpa e solidária, respectivamente.

O problema maior trazido pelos parágrafos do art. 28 parece ser a excessiva abertura com que trata o instituto da desconsideração no art. 5º. De se notar aqui que a doutrina ressalta haver ocorrido erro no veto presidencial que, embora atingido o parágrafo 1º, trazia razões que propriamente se referiam ao 5º – exatamente o modo como estica ele a teoria da desconsideração. Deve haver interpretação restritiva aí. A separação entre os patrimônios de sociedade e sócio continua como regra e a desconsideração como exceção. A simples incapacidade patrimonial da sociedade não é suficiente para permitir a execução contra os sócios. Não pode a desconsideração criar uma responsabilidade subsidiária geral. Serve o parágrafo 5º, então, para permitir a desconsideração nos casos excepcionais não incluídos no caput mas que mereçam igual proteção. Ou seja, também para o parágrafo, a desconsideração depende da anormalidade da hipótese, do desproporcional favorecimento aos sócios em detrimento do consumidor, da injustificada distribuição de riscos entre uns e outro ou até da quebra da legítima expectativa do consumidor sobre o estado da organização empresarial, por exemplo. Não cabe aqui, porém, a adoção da interpretação literal, por necessidade de se preservar o sistema e a razão do instituto.

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