terça-feira, 23 de janeiro de 2018

corrupção que trava a liberdade de expressão

A corrupção também se revela uma trava para o livre debate. A partir da normalização da corrupção, vários de seus elementos se unem para limitar o livre debate: a opacidade na tomada de decisões e a negativa dos verdadeiros motivos para ela; o controle do processo político pelo dinheiro, em lugar de ideias; a primazia do poder econômico sobre os processos de pensamento, conhecimento e comunicação; a natureza defensiva da autoridade e o próprio mal funcionamento do sistema de justiça (como elemento da internalização e normalização da corrupção).

apenas a parte

O parágrafo 2º, do art. 51, do CDC, traz o princípio de conservação ou manutenção do contrato de consumo. Cria o CDC uma presunção de divisibilidade ou separabilidade do negócio. Presente uma cláusula abusiva, a regra é que essa se separe do resto do conteúdo do contrato e apenas sobre ela incida a nulidade. A nulidade determina apenas, como norma, assim, a redução do conteúdo do contrato. O parágrafo faz ressalva quando da separação da cláusula abusiva, o conteúdo reduzido seja excessivamente oneroso para uma das partes.

segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

de costas

"We look at the present through a rear-view mirror. We march backwards into the future"- marshall mcluhan

Evitando tratativas

A economia de mercado é, sabe-se, massificada e impessoal. Em regra, as utilidades são produzidas em grande quantidade e para consumidores, em um sentido amplo, desconhecidos ao tempo da produção. Além do mais, os agentes do mercado organizam sua produção e o princípio de organização exige a padronização de determinadas performances. A economia de mercado tende, a partir daí, a induzir estratégias contratuais que convivam com a massificação, a impessoalidade e o princípio de organização. Tende-se, pois, a evitar a fase de tratativas sempre que ela for ineficiente.

concorrência como fundamento do preço justo

Considerado o preço, o Direito assume a lógica econômica pela qual o preço não é justo em si, mas justo como resultado de um processo legítimo (legitimidade pelo processo concorrencial).

a privacidade da expressão.

Existe conflito na relação entre liberdade de expressão e privacidade, o que ocorre, em geral, quando a expressão de alguém revela fatos privados de outra pessoa. Mas há também uma relação de afirmação entre uma e outra. A expressão privada é protegida como tal. Não existe dever, na liberdade de expressão, de a tornar ampla ou de divulgação completa. Quem fala, pode escolher falar para um ou poucas pessoas. Nesse caso, não há pretensão ou competência estatal para tomar conhecimento do que falam as pessoas em privado. Como regra, o falante pode silenciar em público sobre o que prefere se manifestar em privado.

transparência

No mercado de consumo, ressalta-se que a informação pode alterar o comportamento do consumidor. Por exemplo, ele pode escolher uma outra geladeira, em lugar da inicialmente preferida, ao descobrir a diferença de consumo de energia entre as duas. Entretanto, a informação também pode alterar o comportamento do fornecedor. Aí, aproxima-se da ideia de transparência. Como na esfera pública, no mercado de consumo, o agente pode deixar de fazer o que se torna visível. Por exemplo, uma cozinha visível do exterior, induz maior higiene na preparação de alimentos (ressalte-se que esse exemplo não se define, exatamente, como um dever jurídico, pois, afinal, inexiste essa obrigação de visibilidade exterior; entretanto, o exemplo ilustra o ponto da visibilidade, ou da capacidade do outro se informar sobre o que faz o fornecedor ser suficiente para alterar o comportamento dele).