sexta-feira, 23 de fevereiro de 2018

revelia

"In casu, o agravante foi pessoalmente intimado para audiência de instrução, na qual seria realizado o seu interrogatório, porém não compareceu, alegando posteriormente que confundiu a data. Não se trata de justificativa apta a determinar a nulidade da decisão que decretou a revelia. Vige no sistema processual penal o princípio da lealdade, da boa-fé objetiva e da cooperação entre os sujeitos processuais, não sendo lícito à parte arguir vício para o qual concorreu em sua produção, sob pena de se violar o princípio de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza - nemo auditur propriam turpitudinem allegans" - STJ, AgRgRHC 87.361, rel. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 08fev2018

administrador na intervenção

A intervenção do Estado na economia se dá em um modelo de transferência para o administrador de uma série de juízos e valorações sobre o modelo a ser adotado, os instrumentos e o detalhamento das situações. Essa discricionariedade se faz pela reconhecida maior flexibilidade do administrador diante do fato econômico, pela sua expertise técnica, sua condição de análise sistêmica, de avaliação das consequências, de compreensão dos impactos e pela sua condição de reconhecer o contexto concreto de sua atuação. A discricionariedade que é aí reconhecida não representa, porém, a apropriação pelo administrador das finalidades da intervenção e sua disponibilidade sobre sua própria competência.

interrogatório

"O interrogatório do réu constitui essencialmente um meio de defesa, mas serve como prova do processo, podendo ser valorado no juízo condenatório".- STJ, HC 150.581

"O direito do réu ao silêncio é regra jurídica que goza de presunção de conhecimento por todos, por isso que a ausência de advertência quanto a esta faculdade do réu não gera, por si só, uma nulidade processual a justificar a anulação de um processo penal, especialmente na hipótese destes autos em que há dez volumes e os depoimentos impugnados foram acompanhados por advogados". - STF, AP 611

"o corréu tem o direito de ser representado no interrogatório de outro acusado, para que lhe seja oportunizada a produção da prova que entende pertinente"- STJ, HC 243.126

gravação ambiental

"É lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores, ainda que sem o conhecimento do outro. Precedente do STF decidido em repercussão geral (RE 583.937, Rel. Ministro CEZAR PELUSO)". - STJ, AP 693

governo e liberdade de expressão

A construção da liberdade de expressão leva também em consideração o que deve ser o Estado. Ou seja, quanto mais se reconhecer que a expressão é um dos elementos de um debate e que deve ser nela inserido dentro de um jogo mais ou menos livre de opiniões, crenças e posições, mais vai se ter que a intervenção pública sobre o falante acaba por desequilibrar o que deve ser o fluxo comunicativo mais ou menos livre das sociedades modernas. Além do mais, a liberdade de expressão afasta maior relação entre o poder público e a verdade e nega valor às “burocracias da verdade”. Aí, como Ivan Klima traz em seu livro, e no exemplo histórico dos países totalitários da Europa Oriental durante a Guerra Fria, as burocracias davam-se a competência de decidir sobre a existência ou não existência das coisas e sobre o que era para ser pensado e desejado (“Essentially, a handful of people seeks to decide on the existence or nonexistence of everything, of what is to be done, of what is to be thought, and what is to be desired” – Ludvík Vaculík -em “My Crazy Century”, Ivan Klíma) Existem críticas sobre a entrada do poder público no campo do controle de ideias, informações, opiniões e debates. Podemos colocar essas críticas em três linhas: a) é perigoso permitir que o governo controle o que se fala por ser o debate público em grande parte sobre o próprio governo ou interesses com resguardo dentro do governo. Além do mais, o controle sobre ideias, pensamento e opiniões colocaria o governo em um campo, por definição, autoritário; b) o funcionário público não pode se qualificar como especialmente ilustrado ao ponto de ter competência para decidir o que é certo ou errado no campo das ideias; c) os processos de decisão usados pela esfera pública são limitados e atomizados.

regulação vaga da liberdade de expressão

Problema na regulação da expressão se refere à dificuldade relativa à formulação dos mandamentos. O comum é que se usem termos genéricos, vagos ou indeterminados para se construir a norma que regula o discurso. Tem-se aqui a questão relativa à discricionariedade na valoração do conteúdo. Como definir que o juiz ou o administrador são melhores posicionados que o falante, se o fundamento da liberdade é o conceito segundo o qual "não há em ninguém uma condição superior par definir o valor ou a verdade"? Além do mais, como controlar o que vai ser entendido como ofensivo? De fato, como já constava de Blackstone, a autoridade sobre a imprensa [falava ele especificamente da liberdade de imprensa] tem o problema de "submeter toda a liberdade aos sentimentos e preconceitos de um homem, e de fazê-lo árbitro e juiz infalível de todos os pontos controvertidos do saber, religião e governo".

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"The rational mind doesn't nourish you. You assume that it gives you the truth, because the mind is the golden calf that this culture worships, but this is not true. Rationality squeezes out much that is rich and juicy and fascinating" - anne lamott