quarta-feira, 15 de novembro de 2017

o paradigma da simples confissão

O modo mais tradicional de benefício pela confissão é a confissão simples, como atenuante prevista pelo Código Penal. Ela é unilateral - o acusado decide confessar sem depender da concordância da outra parte ou juiz; independe, em regra, da utilidade para o processo; a discricionariedade judicial envolvida se limita ao quantum da redução da pena (limitada ao mínimo legal); é feita perante o juiz, no interrogatório, independentemente da conduta processual anterior do acusado; tem efeitos apenas sobre o processo penal em causa e não afeta o procedimento (não abrevia a marcha processual), sendo realizada pelo acusado no último ato da instrução, qual seja, seu interrogatório.

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clinton v jones - https://www.facebook.com/sobrescotus/posts/1714067015344707

terça-feira, 14 de novembro de 2017

regulação e defesa do consumidor

A defesa do consumidor é um princípio constitucional geral e um direito fundamental. Não há exceção regulatória contra essa proteção. A agência reguladora deve atingir, portanto, resultados consumeristas e não pode dispor dos direitos do consumidor. São exemplos da prevalência do interesse do consumidor a busca pela redução das tarifas, pela difusão e capilarização do serviço e as metas de melhora da qualidade. Há que ser feita uma distinção. Nem todos os objetivos regulatórios são consumeristas, mas a proteção do consumidor não é relevante apenas como fim. Existe um dever regualdor de defesa do consumidor (art. 5º, XXXII, C.F.), que surge na Constituição e toma forma legal de um conjunto de normas de ordem pública. A proteção do consumidor é elemento, portanto, da legalidade do ato administrativo. Assim, ainda fora dos fins de defesa do consumidor, sua proteção deve ser considerada nos meios a se chegar a outros objetivos e na compatibilidade com os fins propostos.

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corporate personhood - https://www.facebook.com/sobrescotus/posts/1712706868814055

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excesso e saliência - https://www.facebook.com/liberdadedepalavra/posts/907394706081671

segunda-feira, 13 de novembro de 2017

institucionalidade política e economia

Se o Direito se interessa pela questão econômica (como indica a existência de uma Ordem Econômica na Constituição), a Economia também se interessa pela questão institucional, a incluir o contexto jurídico. A doutrina econômica destaca o papel central das instituições não econômicas para o desenvolvimento econômico. Correlaciona atraso econômico e problemas institucionais ou falhas do Estado. A existência de uma elite ou centro político com capacidade de inibir investimentos e a insegurança no ambiente negocial frustram iniciativas econômicas e o aproveitamento de resultados econômicos. A sobreposição de meios autoritários ou ilícitos de renda sobre o mercado anulam o mercado como sistema de motivações e afastam os esforços das atividades produtivas. Como o conjunto de regras do jogo, a institucionalidade serve para induzir comportamentos diversos. Oligarquias, tiranias, cleptocracias, Estados quem falham e outros modelos negativos de forma política permitem o aproveitamento de comportamentos violentos, fraudulentos ou parasitários. Onde há vantagem com essas formas de conduta, existe a tendência de se formular modos para impedir a formação de outros centros de atividade para competir pelos recursos ou a permitir a formação de grupos de interesse diverso. As falhas do Estado quebram a confiança que serve de pressuposto para a atividade econômica impessoal, especialmente a produção para um mercado (que exige formas de cooperação institucionalizadas baseadas na confiança, como o contrato e o respeito à propriedade). Ou seja, modelos políticos não funcionais tendem a afetar o ambiente da atividade econômica e a competir e afastar modelos lícitos e produtivos de comportamento econômico.

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right to travel - https://www.facebook.com/sobrescotus/posts/1710998145651594