quarta-feira, 13 de dezembro de 2017

constituição, povo e natureza contramajoritária

A Constituição controla o governo. Sua reivindicação de controle é reivindicação de origem. Ela cria o governo, que nasce nos limites dados no ato de sua criação. Há um elemento histórico, na Constituição. Ela cria o governo em momentos de relevância histórica. A relevância histórica justificadora do governo é base de sua pretensão de controle. Há uma força jurídica na Constituição que precisa ser justificada. Ela regra a democracia e constrange o futuro. Nela está uma ideia de retorno, de volta ao momento de criação. Thomas Paine, em Rights of Man, desenvolve a seguinte idéia: “a constitution is a thing antecedent to a government, and a government is only the creature of a constitution. The constitution of a country is not the act of its government, but of the people constituting a government”. A Constituição, em relação ao governo, é antecedente. O governo é criatura da Constituição. Assim, por ser um ato do próprio povo constituindo o governo. O elemento popular da Constituição tem base histórica, pois são raros os momentos históricos fundantes. O momento histórico fundante é um momento de conciliação do povo com a filosofia que pautará a Constituição. Assim, se há uma natureza contramajoritária, na Constituição, na origem, ela é, essencialmente, popular. A Constituição tende a ser o momento histórico em que o povo reconhece sua base ideal. O fundamento contramajoritário da Constituição, se for assim, é na verdade paradoxal. Ela existe na distinção que o próprio povo faz sobre si, na idealização do momento constitucional, e na disputa política, em sua dinâmica ordinária. Seria o próprio povo que estabeleceria sua própria limitação.

sem comando sobre a economia

A atual e grave crise econômica serve para ilustrar o problema da construção da norma de intervenção pública no mercado.Surgida no Poder Legislativo ou no Executivo, a norma de direito econômico é particular pela sua limitação em face da realidade que busca dominar. De fato, as circunstâncias econômicas queridas dificilmente podem ser objeto de mandamento direto da norma. Não é hoje opção, como não pode ser nunca, por exemplo, uma norma que determine o fim da crise, a volta da confiança nos mercados, a produção farta de bens, a desconsideração da taxa de câmbio ou outro resultado qualquer querido pelo governo. Quando quer algum resultado econômico - o aumento da riqueza, a melhora tecnológica, a confiança, a valorização da moeda nacional, a estabilidade dos preços ou dos empregos, ou outro objeto qualquer - surge para o governo a necessidade de manejar os instrumentos jurídicos, conforme as circunstâncias, para, através da provocação de uma relação de causa e efeito, se chegar ao ponto pretendido. Assim pela norma, ou pelo próprio comportamento. É preciso reconhecer uma causa ou circunstância com algum efeito sobre o mercado, que tenha relação com um fim proposto. É preciso, daí, mexer nesse pressuposto, com algum sucesso, na esperança de se chegar, também com algum sucesso, ao resultado querido. Essa lógica é muito difícil. Além dos tormentos políticos de momento - como hoje - em sua forma pura, o problema econômico não se rende fácil ao governo. A atuação de sucesso precisa realmente identificar onde atuar, como atuar e como monitorar sua própria atuação em um contexto dinâmico, multifacetário e reativo. Mais ainda, o contexto econômico não permite o isolamento de determinados fenômenos. Se há um problema com a demanda, uma redução do imposto sobre consumo pode gerar um endividamento do governo decorrente da perda da receita que vai afetar o valor da moeda e a confiança no mercado que vai alterar o próprio consumo que se queria aumentar. Nem pode o governo partir do pressuposto que as pessoas são bobas ou estão sujeitas a manipulação. O pressuposto de racionalidade dado aos agentes econômicos levanta para o poder normativo o problema da reação do mercado à intervenção. Problema próximo é o das consequências não planejadas que não raro ocorrem. Em resumo, a natureza reativa do mercado, a potencialidade da propagação de efeitos e a natureza nem sempre normativa ou voluntária dos resultados econômicos colocam problemas de técnica e acompanhamento ao poder público interventor. Surge aí a questão da inteligência da intervenção e da norma. Sem contar que existe o passado. A atuação do governo recebe os resultados de eventos passados - inclusive os por ele próprio gerados. O desdobramento dos eventos já deixa o poder público em um ponto de partida que pode estar - e geralmente está, quando precisa intervir na economia - longe daquele que seria o ideal ou permitiria melhor manejo de algum problema.

terça-feira, 12 de dezembro de 2017

transparência

A transparência está na ideia de justiça. Ela é base da autonomia e do controle. A liberdade de expressão é baseada na transparência, pois o conhecimento permite o debate. Além do mais, ela é meio de transparência, pois o debate também permite o conhecimento. A transparência tem dimensão dinâmica. Ela não se esgota no conhecer. A transparência é modelo de inclusão. Quebra a distinção entre “insider” e “outsider”. Ao tempo em que traz a atenção, ela ilustra, ilumina, melhora a tomada de decisão e a formação de preferências.

segunda-feira, 11 de dezembro de 2017

neutralidade

Não necessariamente, o Estado será neutro quanto ao destino das iniciativas econômicas. Poderá afetar variáveis econômicas que, por sua vez, afetam a viabilidade de uma empresa. Poderá propor políticas de incentivo diretamente para setores ou regiões ou políticas mais genéricas para aquecer ou desquecer a economia como um todo. Mas o Estado também afeta ou enquadra a empresa em suas relações econômicas com outros agentes e sua compatibilização ou coordenação com outras atividades, bens ou utilidades. Ademais, políticas públicas podem afetar - positiva ou negativamente - uma atividade econômica, ainda que não tenham, propriamente, explícita ou principal funcionalidade econômica. Uma política de educação ou incentivo à leitura, por exemplo, tende a gerar melhores expectativas para quem explora uma livraria. De modo contrário, a vedação à venda de livros estrangeiros ou com conteúdo erótico, diminui as escolhas que a livraria pode disponibilizar. O Estado é definitivo, assim, para a economia em geral e para as iniciativas econômicas em particular. Seja por suas competências econômicas, seja por aquelas outras que - de um modo ou outro - alteram o modelo de inserção de um agente econômica na sociedade, o poder público provoca consequências econômicas e, de igual modo, reage a elas. Modela e conforma a atividade empresarial em diversos aspectos e se coloca em constante relação com os agentes econômicos - produtores, trabalhadores ou consumidores.

sexta-feira, 1 de dezembro de 2017

a colaboração no combate à corrupção

A corrupção, com o crescimento do Estado e a evolução da vida social, está em contexto complexo, amplo e enraizado. Com esse contexto, cresce a importância de ferramentas de detecção e prova direcionadas à colaboração de autores dos ilícitos e membros da organização criminosa, através dos chamados negócios jurídicos processuais. Os institutos jurídicos que se formulam nessa base procuram criar um sistema de motivações que sirva para trazer ao ente sancionador o conhecimento da estrutura de corrupção, a partir de quem mais e mais solidamente sabe sobre ela, um de seus participantes. A partir da ideia base ser, relativamente, simples, ou seja, o aproveitamento da informação desvendada pelo colaborador (em sentido genérico), a partir de uma correspondente redução ou retirada da sanção que seria a ele aplicada, a efetiva instrumentalização de acordos, nessa base, é algo mais complexa. As dificuldades que qualificam a ideia base de informação/benefício podem ser percebidas a paritr de algumas categorias de questões. Assim, as problemáticas próprias da justificação dos acordos, da segurança jurídica, da coordenação entre núcleos de decisão fragmentados, de controle dos acordos e das performances. Essas dificuldades podem ser consolidadas em uma racionalidade base, que pode ser assim delineada: motivar acordos com agentes, com conhecimento efetivo da infração e da fonte das provas correspondentes, que entrem em tratativas e formalizem acordos, lealmente e sem reserva mental, transferindo seus conhecimentos e o substrato probatório que os confirme, para o sistema de combate à corrupção, coordenado por seus diveros órgãos, em negócios processuais justificados pela proporcionalidade do proveito informacional, opercionalizáveis e formalizados com cláusulas e termos que permitam o controle de seu cumprimento, a detecção de descumprimentos e a correspondente aplicação de consequências que desses decorram.

quarta-feira, 29 de novembro de 2017

quem foi e quem ficou

Historicamente, a economia brasileira se caracteriza pela falta da empresa inovadora. As causas para tanto, que podem ser apontadas, são diversas, e vão desde a fragilidade do modelo educacional, ao problema da corrupção (a política como definidores de ganhadores e perdedores na arena econômica, em substituição ao mercado). Ao contrário do que pode parecer, não há um determinismo histórico para essa condição de déficit na inovação. A América Latina perdeu muito de seu discurso vitimizador com o crescimento econômico asiático, essencialmente fora do eixo dominante internacional, até então. Claro fica que escolhas políticas foram determinantes, com o modelo asiático já, de início, baseado na competitividade internacional.

não basta querer

"A admissão de amicus curiae no feito é uma prerrogativa do órgão julgador, na pessoa do relator, razão pela qual não há que se falar em direito subjetivo ao ingresso. A propósito: RE 808202 AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno,DJe-143 PUBLIC 30-06-2017; EDcl no REsp 1483930/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 03/05/2017; EDcl no REsp 1110549/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, DJe 30/04/2010"- STJ, AgIntPetREsp 1.657.156